A partir do dia 1° de junho de 2017 dará início ao processo de notificação preliminar das disposições contidas no Novo Código de Postura Municipal


A Divisão de Fiscalização comunica a todos os munícipes que a partir do dia 1° de junho de 2017 dará início ao processo de notificação preliminar das disposições contidas no Novo Código de Postura Municipal assim como “multar” quando houver infrações da presente Lei.
Segundo o Chefe Divisão Ricardo Ribeiro, serão notificados as residências e lotes urbanos que tenham meio fio, para que faça calçadas e também muros, caso o proprietário não inicie a construção dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, está sujeito a multa de 30 UPFs, que dá um total de R$ 911,40 (novecentos e onze reais e quarenta centavos), para cada infração, sendo multado novamente após trinta dias, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.988 de 20 de Fevereiro de 2017.
 
(Segue em anexo as infrações estabelecidas pela LEI MUNICIPAL N.º 1.988, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017).

            

Ord

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO

UPF-NX

 

01

Estar o estabelecimento sem a devida licença

15

02

Deixar de exibir comprovante de licença autorizativa

02

03

Mudar de endereço ou atividade sem comunicação antecedente

05

04

Estar desenvolvendo atividade diferente da licenciada

20

05

Estar o ambulante sem a devida licença

05

06

Estar usado licença em nome de terceiros

12

07

Estacionar em vias públicas ou calçadas para comercialização

05

08

Impedir o trânsito em vias públicas com comércio

05

09

Dificultar o trânsito sob qualquer forma

05

10

Comercializar, fabricar, armazenar explosivos em desacordo com as normas

60

11

Queimar fogos de artifícios, bombas e outros em lugares públicos sem autorização

60

12

Fazer fogueira nos logradouros públicos e residências

10

13

Deixar de fazer calçada

30

14

Deixar estacionado veículo de forma contínua em logradouros públicos

 

10

15

Estacionar veículos de transporte de cargas e passageiros em logradouros públicos que não seja embarque e desembarque

10

16

Deixar veículos em logradouros públicos de forma permanente em oficinas mecânicas e similares

30

17

Estar em desacordo com os níveis de critério de Avaliação – NCA, EM DECIBÉIS (DB) EM CURVA “A”.

 

30

18

Deixar de conservar limpos os terrenos baldios na zona urbana

30

19

Deixar após o termino da obra no logradouro público resíduos, lixo, galhos de arvores, materiais de construções ou demolição além do alinhamento do tapume

30

20

Obstruir ou ocupar comercialmente os passeios e logradouros públicos sem a devida autorização do município.

20

21

Instalar cobertura fixas ou removíveis sobre passeios públicos sem a expressa autorização do município.

20

22

Manter canil, gatil ou congêneres em estabelecimento comerciais

30

23

Funcionar a indústrias e o comércio em horários não acordados do Código de Posturas

30

24

Deixar as farmácias de obedecer as escalas de plantões

40

25

Não obedecer aos feriados decretados

60

26

Terrenos não construídos sem muros para vias públicas asfaltadas

30

27

Má conservação da calçada 

10

28

Deixar animais em vias públicas

10

29

Criar qualquer espécie de animais usando vias ou praças públicas como pasto ou acomodações

30

30

Criar galinhas, abelhas, pombos, porcos

10

31

Executar construção sem tapume ou com este em desacordo

12

32

Usar vias públicas para preparar massas ou concretos

30

33

Empilhar telhas, tijolos ou similares em vias públicas

30

34

Ocupar calçada, vias públicas com mesas, cadeiras e outros, sem a devida licença e em desacordo com as normas

20

35

Armar palanques e coretos sem autorização prévia

20

36

Transitar com veículos sem silencioso ou danificado provocando barulho

20

37

Não obedecer aos horários para uso de som, alto falante e outros

25

38

Deixar animais, lixos, detritos e outros em vias públicas

30

39

Queimar detritos / lixos em quintais e vias públicas

20

 

 

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 08/05/2017

Créditos das Fotos: Google

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